Decreto Lei - 137/2012 - REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Critérios de Aprovação de Atividades (2025/2028) Critérios de Participação em Atividades (2025/2028) Critérios para a Elaboração da Estratégia de Educação para a Cidadania do AEO Critérios para o Estabelecimento de Protocolos (2025/2028) Linhas Orientadoras para a Elaboração do Projeto do Orçamento (2025/2028) Membros do Conselho Geral